AREsp 1923599 - ACORDAO

AREsp 1923599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição por insuficiência de provas, providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial que afastasse o óbice.

Parties
Agravante: FELIPE LISBOA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LISBOA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição por insuficiência de provas, providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial que afastasse o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental