AREsp 1748334 - DECISAO

AREsp 1748334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências), afastou corretamente a majorante do art.157, §2º, I, do CP por se tratar de emprego de arma branca e ressaltou-se que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer-se a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SOUSA CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Concreta, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Concreta Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SOUSA CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 exclusão da majorante do art.157, §2º, I, do CP diante do uso de arma branca
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências), afastou corretamente a majorante do art.157, §2º, I, do CP por se tratar de emprego de arma branca e ressaltou-se que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer-se a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria da pena.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.