AREsp 1762879 - DECISAO

AREsp 1762879 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a condenação apoiada em depoimentos congruentes da vítima e de policiais; além disso, a majorante do art.157, §2º, I do CP pode ser mantida sem apreensão da arma quando há outros elementos probatórios, e não se identificou omissão processual que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Agravante: DOUGLAS FELIX RIBEIRO; Corréu: MARCUS ANTÔNIO NASCIMENTO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Uso De Arma De Fogo Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima

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Parties

DOUGLAS FELIX RIBEIRO

Agravante

MARCUS ANTÔNIO NASCIMENTO DINIZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da autoria e da materialidade com base em depoimento da vítima e policiais
  3. 3 possibilidade de aplicação da majorante do art. 157, §2º, I do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a condenação apoiada em depoimentos congruentes da vítima e de policiais; além disso, a majorante do art.157, §2º, I do CP pode ser mantida sem apreensão da arma quando há outros elementos probatórios, e não se identificou omissão processual que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.