HC 696902 - ACORDAO

HC 696902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime — modus operandi que colocou em risco a integridade física das vítimas ao fecharem o veículo em via pública — e porque a alegação de reformatio in pejus implicou inovação recursal não admitida no âmbito do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS SANTINO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Fundamentação Concreta, Agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Fundamentação Concreta Agravo Regimental

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Parties

LUCAS SANTINO MACHADO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para recrudescimento do regime prisional
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus e inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime — modus operandi que colocou em risco a integridade física das vítimas ao fecharem o veículo em via pública — e porque a alegação de reformatio in pejus implicou inovação recursal não admitida no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.