AREsp 1970498 - ACORDAO

AREsp 1970498 - ACORDAO

Aplicou-se a orientação da Súmula 443/STJ: o aumento da pena na terceira fase somente se mantém quando houver fundamentação concreta. No caso, o acórdão e a sentença demonstraram elementos concretos (quatro agentes fortemente armados, amarração e amordaçamento da vítima e restrição de liberdade por cerca de 40 minutos) que justificam a majoração de 1/2, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: TIAGO ANDRE RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Revisão Criminal

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Parties

TIAGO ANDRE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria em roubo circunstanciado
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/2 previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação da Súmula 443/STJ: o aumento da pena na terceira fase somente se mantém quando houver fundamentação concreta. No caso, o acórdão e a sentença demonstraram elementos concretos (quatro agentes fortemente armados, amarração e amordaçamento da vítima e restrição de liberdade por cerca de 40 minutos) que justificam a majoração de 1/2, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a exasperação da pena no patamar de 1/2 para o fato 03, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal