HC 710954 - DECISAO

HC 710954 - DECISAO

Condenação mantida quanto à autoria porque se assentou em prova idônea e independente do reconhecimento fotográfico (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e apreensão de objetos relacionados ao crime), de modo que a alegada nulidade do reconhecimento não enseja absolvição; contudo, o regime inicial fechado foi fixado com base apenas em elementos intrínsecos ao tipo (uso de arma e corrupção de menores) sem descrição concreta de maior gravidade, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir o regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Tales Gregório; Paciente: Antonio Roberto Motta Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Correlação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Correlação Probatória

Case Brief

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Parties

Tales Gregório

Paciente

Antonio Roberto Motta Fonseca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Condenação mantida quanto à autoria porque se assentou em prova idônea e independente do reconhecimento fotográfico (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e apreensão de objetos relacionados ao crime), de modo que a alegada nulidade do reconhecimento não enseja absolvição; contudo, o regime inicial fechado foi fixado com base apenas em elementos intrínsecos ao tipo (uso de arma e corrupção de menores) sem descrição concreta de maior gravidade, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir o regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.