HC 700290 - DECISAO

HC 700290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional do writ; a matéria exige reexame fático-probatório sobre prova de autoria e materialidade e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a fixação do regime com base em elementos dos autos e na aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS MACIEL MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS MACIEL MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para apreciação da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional do writ; a matéria exige reexame fático-probatório sobre prova de autoria e materialidade e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a fixação do regime com base em elementos dos autos e na aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se