REsp 1961534 - DECISAO

REsp 1961534 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento pessoal quando o ato é corroborado por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais, imagens de circuito, apreensões), havendo prova suficiente da materialidade e autoria do roubo majorado, e a dosimetria da pena foi fundamentada conforme o sistema trifásico do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO RODRIGUES; Coacusado: JOSAFÁ SOUSA DOS ANJOS; Vítima: Márcia Neres Lima; Vítima: Maxcisley Lopes Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES

Recorrente

JOSAFÁ SOUSA DOS ANJOS

Coacusado

Márcia Neres Lima

Vítima

Maxcisley Lopes Machado

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e autoria do crime (art. 157, §2º, I e II, CP)
  3. 3 Valor probatório do depoimento das vítimas e dos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento pessoal quando o ato é corroborado por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais, imagens de circuito, apreensões), havendo prova suficiente da materialidade e autoria do roubo majorado, e a dosimetria da pena foi fundamentada conforme o sistema trifásico do Código Penal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a sentença condenatória que impôs a pena de 5 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa, pelo crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal
  • Publique-se