HC 585570 - DECISAO

HC 585570 - DECISAO

A Corte entendeu que houve fundamentação concreta para majorar a pena em 2/5 pela presença de duas causas de aumento somadas ao modus operandi e à gravidade efetiva do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e ato de fazer a vítima deitar-se sob a mira da arma), e que, diante desses elementos concretos, bem como da adequada distinção entre condenações usadas como maus antecedentes e como base para reincidência, a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria não apresentam ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR EXPEDITO DE SOUZA LOURENÇO; Paciente: FELIPE LASEVICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR EXPEDITO DE SOUZA LOURENÇO

Paciente

FELIPE LASEVICIUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação do número de majorantes no crime de roubo autoriza, por si só, a exasperação da pena na terceira fase
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações distintas como maus antecedentes e como base para reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que houve fundamentação concreta para majorar a pena em 2/5 pela presença de duas causas de aumento somadas ao modus operandi e à gravidade efetiva do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e ato de fazer a vítima deitar-se sob a mira da arma), e que, diante desses elementos concretos, bem como da adequada distinção entre condenações usadas como maus antecedentes e como base para reincidência, a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria não apresentam ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.