HC 658469 - DECISAO

HC 658469 - DECISAO

O acórdão impugnado não trouxe fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes previstas na parte especial; por ausência dessa fundamentação concreta afastou-se o aumento referente ao concurso de agentes, mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa; ademais, considerando-se a pena aplicada e a inexistência de negativação das circunstâncias do art. 59, impôs-se o regime inicial semiaberto segundo a jurisprudência da Corte (Súmula 440).

Parties
Paciente: WALDEMIR SANTOS TRIGO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Cumulatividade De Majorantes, Regime Prisional Inicial, Art. 157 CP, Art. 70 CP, Art. 68 CP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Cumulatividade De Majorantes Regime Prisional Inicial Art. 157 CP +2 more

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Parties

WALDEMIR SANTOS TRIGO SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e fundamentação necessária para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 critério de quantificação do aumento no concurso formal (art. 70, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2.º e 3.º, CP)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não trouxe fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes previstas na parte especial; por ausência dessa fundamentação concreta afastou-se o aumento referente ao concurso de agentes, mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa; ademais, considerando-se a pena aplicada e a inexistência de negativação das circunstâncias do art. 59, impôs-se o regime inicial semiaberto segundo a jurisprudência da Corte (Súmula 440).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal.
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa.