HC 710245 - DECISAO

HC 710245 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a questão relativa à fixação do regime inicial semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não examinada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmulas
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Parties

MARCELO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 dosimetria da pena (art. 157, §2º, II e VII c/c art. 69 CP; art. 33, §3º CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a questão relativa à fixação do regime inicial semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não examinada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.