AREsp 1828938 - ACORDAO

AREsp 1828938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve constrangimento ilegal nem demonstração de prejuízo em razão da inversão da ordem de oitiva; a expedição de carta precatória não suspende a instrução, a defesa permaneceu inerte e a alegação de nulidade foi suscitada fora do momento oportuno, incorrendo em preclusão, motivo pelo qual não se acolhe a nulidade requerida.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Processual, Ordem De Oitiva, Carta Precatória, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Processual Ordem De Oitiva Carta Precatória Ampla Defesa Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de oitiva das testemunhas e do réu
  2. 2 suposta violação do art. 400 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos da expedição de carta precatória sobre a suspensão da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve constrangimento ilegal nem demonstração de prejuízo em razão da inversão da ordem de oitiva; a expedição de carta precatória não suspende a instrução, a defesa permaneceu inerte e a alegação de nulidade foi suscitada fora do momento oportuno, incorrendo em preclusão, motivo pelo qual não se acolhe a nulidade requerida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.