AREsp 1965559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a controvérsia atinente à alegada negativa de vigência do art. 68 do Código Penal e à exclusão da qualificadora "concurso de pessoas" (art.157, §2º, II) não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal; por isso ausente o prequestionamento exigido para exame em instância especial (aplicação da Súmula n. 282/STF), sendo também inadequada a utilização de habeas corpus de ofício para sanar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RICHARD SANTIAGO IZIDORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes De Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes De Pena Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RICHARD SANTIAGO IZIDORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 inovação recursal por não ter sido debatida a matéria na apelação
  3. 3 cumulação de majorantes especiais (art. 157, §2º, incs. I e II, CP e art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a controvérsia atinente à alegada negativa de vigência do art. 68 do Código Penal e à exclusão da qualificadora "concurso de pessoas" (art.157, §2º, II) não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal; por isso ausente o prequestionamento exigido para exame em instância especial (aplicação da Súmula n. 282/STF), sendo também inadequada a utilização de habeas corpus de ofício para sanar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.