AREsp 1888054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para inverter a absolvição proferida nas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Manutenção da absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para inverter a absolvição proferida nas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial nas instâncias ordinárias