AREsp 1954736 - DECISAO

AREsp 1954736 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes do art. 157, §2º, I e II (uso de arma e concurso de agentes), considerando o modus operandi que reduziu a resistência das vítimas; por isso não se verificou ilegalidade passível de reforma no recurso especial, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA; Agravante: RAMON ROCHA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Súmula 443 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA

Agravante

RAMON ROCHA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, I e II do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes do art. 157, §2º, I e II (uso de arma e concurso de agentes), considerando o modus operandi que reduziu a resistência das vítimas; por isso não se verificou ilegalidade passível de reforma no recurso especial, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.