HC 708928 - DECISAO

HC 708928 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto porque, apesar de não se verificar flagrante ilegalidade quanto à aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP (fazendo-se necessário revolver prova para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias), o regime prisional fechado imposto careceu de fundamentação idônea diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Paciente: DAVI THIAGO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAVI THIAGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto porque, apesar de não se verificar flagrante ilegalidade quanto à aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP (fazendo-se necessário revolver prova para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias), o regime prisional fechado imposto careceu de fundamentação idônea diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.