AREsp 1937396 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDER LOPES ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDER LOPES ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reclassificação da imputação de roubo para furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.