EAREsp 1952649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade daquele óbice nem indicando precedentes desta Corte que evidenciassem divergência ou ausência de entendimento pacificado, sendo cabível o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDEVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Roubo Majorado Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDEVALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Precedência de não conhecimento do agravo por ausência de demonstração de divergência ou precedentes atuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade daquele óbice nem indicando precedentes desta Corte que evidenciassem divergência ou ausência de entendimento pacificado, sendo cabível o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental