HC 707609 - DECISAO

HC 707609 - DECISAO

Houve motivação concreta para cumularem-se as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com frações de 1/3 e 2/3, ante as circunstâncias fáticas demonstradas (indivíduo armado e outros dois dando cobertura), e, por se tratar de matéria de individualização da pena sujeita à convicção judicial, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Edicarlos Alves Viana; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Edicarlos Alves Viana

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria da pena
  2. 2 compatibilidade com o art. 68 do Código Penal e Súmula 443/STJ
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta para cumularem-se as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com frações de 1/3 e 2/3, ante as circunstâncias fáticas demonstradas (indivíduo armado e outros dois dando cobertura), e, por se tratar de matéria de individualização da pena sujeita à convicção judicial, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.