REsp 1964063 - ACORDAO

REsp 1964063 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida quanto à alegada violação do art. 226 do CPP, aplicando‑se por analogia o Enunciado da Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ; ausente a impugnação específica, não se conhece do agravo, respeitando‑se o ônus da dialeticidade e a impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAMELA DOS SANTOS; Agravante: CAROLINE DA SILVA BARBOZA; Réu: Felipe; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinto Turma Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade, Dosimetria, Majorantes (concurso De Pessoas; Restrição Da Liberdade; Emprego De Arma De Fogo), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Incidência Analógica De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Dosimetria Majorantes (concurso De Pessoas; Restrição Da Liberdade; Emprego De Arma De Fogo) Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

PAMELA DOS SANTOS

Agravante

CAROLINE DA SILVA BARBOZA

Agravante

Felipe

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinto Turma Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão recorrida
  3. 3 incidência analógica da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida quanto à alegada violação do art. 226 do CPP, aplicando‑se por analogia o Enunciado da Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ; ausente a impugnação específica, não se conhece do agravo, respeitando‑se o ônus da dialeticidade e a impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.