HC 711797 - DECISAO

HC 711797 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 708.784/SP) com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível como writ substitutivo de revisão criminal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Alexandre da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Pedido Competência Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

Alexandre da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 ausência de reincidência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 708.784/SP) com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível como writ substitutivo de revisão criminal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Habeas corpus não conhecido