HC 810359 - DECISAO

HC 810359 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto porque a pena-base foi mantida no mínimo legal, devendo ser respeitado o regime aberto para início de cumprimento conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal; ademais, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e o mandamus é via imprópria para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS ALVES; Paciente: MIGUEL CAMPANELLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Reconhecimento De Vítima, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Reconhecimento De Vítima Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

PEDRO LUIS ALVES

Paciente

MIGUEL CAMPANELLA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto aos reconhecimentos
  2. 2 suficiência dos indícios para manutenção da qualificadora e condenação
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto porque a pena-base foi mantida no mínimo legal, devendo ser respeitado o regime aberto para início de cumprimento conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal; ademais, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e o mandamus é via imprópria para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal