HC 853994 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi objeto de manifestação do colegiado do Tribunal de origem, de modo que o processamento no STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, havendo falta de ato imputável à autoridade coatora que permitisse a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: LIDMILLA NOEMIA TOSCANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Nulidade De Edital, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
LIDMILLA NOEMIA TOSCANO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem decisão do Tribunal de origem
- 2 alegada nulidade do edital e cerceamento de defesa
- 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi objeto de manifestação do colegiado do Tribunal de origem, de modo que o processamento no STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, havendo falta de ato imputável à autoridade coatora que permitisse a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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