HC 693409 - DECISAO

HC 693409 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório tendo concluído pela materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, pela ocorrência de concurso material entre ambos, pela incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base nas declarações das vítimas (prescindindo de apreensão/perícia), e pela correta individualização da pena e fixação do regime inicial; o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexaminar tais fatos e provas.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material De Infrações, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material De Infrações Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 distinção entre roubo e extorsão e possibilidade de reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva
  2. 2 incidência da majorante de emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 individualização da conduta dos acusados e suficiência da prova

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório tendo concluído pela materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, pela ocorrência de concurso material entre ambos, pela incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base nas declarações das vítimas (prescindindo de apreensão/perícia), e pela correta individualização da pena e fixação do regime inicial; o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexaminar tais fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se