AREsp 1919070 - DECISAO

AREsp 1919070 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo porque a petição impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado para absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para a manutenção da condenação por roubo.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CEZAR SOARES POLETTI; Co Réu: MARCO ANTONIO COIMBRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Recursal (agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial) Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO CEZAR SOARES POLETTI

Agravante/recorrente

MARCO ANTONIO COIMBRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices à admissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo porque a petição impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado para absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para a manutenção da condenação por roubo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.