HC 703181 - ACORDAO

HC 703181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fundamentação do juízo a quo é idônea: as circunstâncias concretas do crime (atos em conjunto com outros dois agentes, um sendo adolescente, superioridade numérica, grave ameaça e emprego de arma de fogo) evidenciam maior periculosidade e reprovabilidade, justificando dosimetria mais rigorosa e a fixação do regime inicial fechado; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar a dosimetria salvo quando houver flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prescrição

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante da gravidade concreta do delito
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 incidência de causas de aumento (art.157, §2º-A, I) e interação com artigo 68 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fundamentação do juízo a quo é idônea: as circunstâncias concretas do crime (atos em conjunto com outros dois agentes, um sendo adolescente, superioridade numérica, grave ameaça e emprego de arma de fogo) evidenciam maior periculosidade e reprovabilidade, justificando dosimetria mais rigorosa e a fixação do regime inicial fechado; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar a dosimetria salvo quando houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido