HC 677352 - DECISAO

HC 677352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos da vítima e testemunhas prestados tanto na fase policial quanto em juízo, o que corrobora elementos investigativos e impede o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504113-71.2017.8.26.0536); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504113-71.2017.8.26.0536)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de elementos da investigação como prova quando corroborados em juízo
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos da vítima e testemunhas prestados tanto na fase policial quanto em juízo, o que corrobora elementos investigativos e impede o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.