AREsp 1968091 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, contados em dias corridos conforme certidão dos autos e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não é cabível conhecer de ofício habeas corpus para contornar a inadmissão do recurso especial na ausência de ilegalidade flagrante no direito de locomoção.

Parties
Agravante: JONATHAS DE SOUZA VERAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

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Parties

JONATHAS DE SOUZA VERAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos (não aplicabilidade do CPC/novo prazo em dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por interpelação fora do prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, contados em dias corridos conforme certidão dos autos e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não é cabível conhecer de ofício habeas corpus para contornar a inadmissão do recurso especial na ausência de ilegalidade flagrante no direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.