AREsp 1999977 - DECISAO

AREsp 1999977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, obteve-se o não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN DE JESUS OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, obteve-se o não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.