AREsp 1988550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, de maneira suficiente, que o conjunto probatório (incluindo interceptações telefônicas autorizadas, autos de reconhecimento, oitivas e documentos do inquérito) demonstrava autoria e materialidade; a alegação de que a condenação se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial não se comprovou, e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SODRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Interceptações Telefônicas, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Inquisitorial, Súmula 7/stj, Associação Criminosa, Majorantes (art.157, §2º, Incs. I E V; §2º a, I)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Interceptações Telefônicas Inadmissão De Recurso Especial Prova Inquisitorial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SODRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art.155 do CPP (prova produzida em fase inquisitorial)
  2. 2 violação do art.386, inciso VII, do CPP (ausência de provas para condenação)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, de maneira suficiente, que o conjunto probatório (incluindo interceptações telefônicas autorizadas, autos de reconhecimento, oitivas e documentos do inquérito) demonstrava autoria e materialidade; a alegação de que a condenação se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial não se comprovou, e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.