HC 711490 - DECISAO

HC 711490 - DECISAO

Avaliada a fundamentação, o Tribunal concluiu que as consequências do delito não extrapolaram a normalidade prevista para o tipo penal, razão pela qual afastou a valoração negativa das consequências e procedeu ao reescalonamento da pena-base, reduzindo a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
ordem concedida, de ofício; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Avaliada a fundamentação, o Tribunal concluiu que as consequências do delito não extrapolaram a normalidade prevista para o tipo penal, razão pela qual afastou a valoração negativa das consequências e procedeu ao reescalonamento da pena-base, reduzindo a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida, de ofício; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Conceder a ordem para afastar a valoração negativa das consequências do delito