REsp 1966679 - DECISAO

Mantida a majorante porque os autos demonstram que a arma estava apta à realização de disparos (mecanismo eficiente), sua utilização foi comprovada por perícia e prova testemunhal, e a jurisprudência do STJ permite a incidência da causa de aumento sem a necessidade de apreensão/perícia quando há outros meios de prova; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: EMANUEL JOSÉ FÉLIX PEREIRA; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Negado
Outcome: recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria

Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

EMANUEL JOSÉ FÉLIX PEREIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Negado

Legal Issues

1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal quando a munição é ineficiente
2 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Mantida a condenação e a majorante relativa ao emprego de arma de fogo nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.