REsp 1964081 - DECISAO

REsp 1964081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve valoração indevida da vetorial "personalidade" com base em anotações e processos não aptos a fundamentá-la, em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ; extirpada tal vetorial, mantida a valoração dos maus antecedentes, restou reduzida a pena-base e, por consequência, a pena final, sendo provido o recurso especial para reduzir a reprimenda nos termos delineados.

Parties
Recorrente: CHRISTHIAN OLIVEIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena nos termos delineados no acórdão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas, Antecedentes Criminais, Reincidência, Majorante Pelo Emprego De Arma, Súmula 444/stj
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Parties

CHRISTHIAN OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 uso de antecedentes e processos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 regularidade de atos de reconhecimento (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve valoração indevida da vetorial "personalidade" com base em anotações e processos não aptos a fundamentá-la, em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ; extirpada tal vetorial, mantida a valoração dos maus antecedentes, restou reduzida a pena-base e, por consequência, a pena final, sendo provido o recurso especial para reduzir a reprimenda nos termos delineados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena nos termos delineados no acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena imposta, ficando a pena final em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado