HC 710546 - DECISAO

HC 710546 - DECISAO

Por se tratar de réus primários com pena-base no mínimo legal e pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias, o regime fechado foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo súmulas do STJ e STF; assim, impõe-se a readequação do regime para semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: William Santos da Silva; Paciente: Paulo Souza Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Súmulas 440/stj, Súmulas 718/stf, Súmula 719/stf, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Dosimetria Súmulas 440/stj Súmulas 718/stf Súmula 719/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

William Santos da Silva

Paciente

Paulo Souza Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 readequação do regime para semiaberto para pena superior a 4 e não superior a 8 anos em caso de réu primário e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réus primários com pena-base no mínimo legal e pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias, o regime fechado foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo súmulas do STJ e STF; assim, impõe-se a readequação do regime para semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.