HC 872530 - ACORDAO

HC 872530 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a decisão que concedeu habeas corpus, porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizadora capaz de demonstrar perigo atual à ordem pública, e o Tribunal de origem não poderia suprir essa deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Matheus Prado da Silva; Corréu: Joao Vitor Marques Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Judicial, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Judicial Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Prado da Silva

Paciente

Joao Vitor Marques Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 93, IX, da CF e do art. 315, § 2º, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem ao julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a decisão que concedeu habeas corpus, porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizadora capaz de demonstrar perigo atual à ordem pública, e o Tribunal de origem não poderia suprir essa deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem a Matheus Prado da Silva com extensão a Joao Vitor Marques Ramos