AREsp 2493154 - DECISAO

AREsp 2493154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de desclassificação.

Parties
Agravante: FABRICIO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Simples, Desclassificação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Furto Simples Desclassificação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

FABRICIO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto simples
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.