AREsp 2479805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi corretamente mantida pelo tribunal de origem, diante das provas testemunhais e demais elementos que evidenciaram o emprego da arma, dispensando apreensão e perícia do artefato.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLEITON MATIAS FERREIRA; Agravante: CARLOS DANIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Receptação, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Suficiência De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Receptação Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Suficiência De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO CLEITON MATIAS FERREIRA

Agravante

CARLOS DANIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por roubo majorado
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi corretamente mantida pelo tribunal de origem, diante das provas testemunhais e demais elementos que evidenciaram o emprego da arma, dispensando apreensão e perícia do artefato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se