AREsp 2260179 - DECISAO

AREsp 2260179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC — fundamento que deveria ser impugnado por agravo interno na origem (afastando-se a fungibilidade) — e, quanto à inadmissão por aplicação da Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Sandro Bueno Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Tema 191/stj, Participação De Menor Importância, Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 231/stj Tema 190/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sandro Bueno Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por art. 1.030, I, b, do CPC e Temas 190 e 191/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC — fundamento que deveria ser impugnado por agravo interno na origem (afastando-se a fungibilidade) — e, quanto à inadmissão por aplicação da Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.