AREsp 2282565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas violações aos arts. 155 e 156 do CPP não foram previamente apreciadas pelo tribunal estadual nem prequestionadas por meio de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensa inversão do julgado para reconhecer insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação foi fundamentada em prova testemunhal da vítima e na apreensão da res furtiva em flagrante.

Parties
Agravante: MAYCON ELIAS DE OLIVEIRA SOUSA; Vítima: Maria Luiza Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prisão Em Flagrante, Res Furtiva
Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCON ELIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Maria Luiza Barbosa de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido absolvitório por insuficiência de provas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas violações aos arts. 155 e 156 do CPP não foram previamente apreciadas pelo tribunal estadual nem prequestionadas por meio de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensa inversão do julgado para reconhecer insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação foi fundamentada em prova testemunhal da vítima e na apreensão da res furtiva em flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido