HC 888710 - DECISAO

HC 888710 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão/perícia do objeto quando existem outros elementos probatórios suficientes a demonstrar seu uso (testemunhos das vítimas e jurisprudência consolidada do STJ).

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 é necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do emprego de arma?
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão/perícia do objeto quando existem outros elementos probatórios suficientes a demonstrar seu uso (testemunhos das vítimas e jurisprudência consolidada do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.