AREsp 2472834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria, e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Em Apelação Criminal, Autoria Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Roubo Majorado Absolvição Em Apelação Criminal Autoria Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição baseada em insuficiência de provas
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para comprovar autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria, e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental