AREsp 2405991 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 284, STF), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182, STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 284, STF), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.