AREsp 2482523 - DECISAO

AREsp 2482523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque, comprovadas materialidade e autoria, o emprego de arma e o concurso de agentes, não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo com violência ou grave ameaça, e a consumação ocorreu com a inversão da posse, questão que não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO RODRIGUES SABINO; Corréu: Tiago; Corréu: Fábio; Corréu: Alexandre; Vítima: G. E. R. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Tentativa, Momento Da Consumação (inversão Da Posse), Coautoria E Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Tentativa Momento Da Consumação (inversão Da Posse) Coautoria E Concurso De Agentes

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Parties

DIOGO RODRIGUES SABINO

Agravante

Tiago

Corréu

Fábio

Corréu

Alexandre

Corréu

G. E. R. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do artigo 14, inciso II, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque, comprovadas materialidade e autoria, o emprego de arma e o concurso de agentes, não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo com violência ou grave ameaça, e a consumação ocorreu com a inversão da posse, questão que não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.