AREsp 2518380 - DECISAO

AREsp 2518380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente (pedir absolvição por insuficiência de provas/autoria) dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de provas e autoria.

Parties
Agravante: MAGNO DA SILVA AGUIAR; Apelante: José Raimundo Campos da Silva; Apelante: Leandro Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO DA SILVA AGUIAR

Agravante

José Raimundo Campos da Silva

Apelante

Leandro Alves de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fundamento para absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente (pedir absolvição por insuficiência de provas/autoria) dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de provas e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.