HC 778866 - DECISAO

HC 778866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa inadequada de substituição do recurso especial enquanto não expirado o prazo recursal; adicionalmente não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e as matérias alegadas (absolvição, afastamento de majorantes, readequação da dosimetria e do regime) demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, sendo também a majorante por emprego de arma comprovada por demais elementos probatórios e a dosimetria devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MAICON KENNEDY SANTOS GOMES; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Majorantes, Regime Prisional, Bis in Idem, Apreensão E Perícia De Arma
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Majorantes Regime Prisional +2 more

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Parties

MAICON KENNEDY SANTOS GOMES

Paciente

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial antes do decurso do prazo recursal
  2. 2 efeito de trânsito em julgado superveniente sobre vício de conhecimento do writ
  3. 3 alegação de bis in idem entre roubo majorado e corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa inadequada de substituição do recurso especial enquanto não expirado o prazo recursal; adicionalmente não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e as matérias alegadas (absolvição, afastamento de majorantes, readequação da dosimetria e do regime) demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, sendo também a majorante por emprego de arma comprovada por demais elementos probatórios e a dosimetria devidamente fundamentada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se