AREsp 2508534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento da tese do recorrente na via especial.

Parties
Agravante: HIAGO ALEF BOTELHO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Dosimetria Participação De Menor Importância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HIAGO ALEF BOTELHO LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento da tese do recorrente na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.