REsp 2099775 - DECISAO

REsp 2099775 - DECISAO

O acesso aos dados do aparelho celular não foi considerado ilícito porque foi franqueado voluntariamente pelo proprietário; a alegação de incompetência territorial foi considerada preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente; o reexame de pontos fático-probatórios é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, constatou-se erro na valoração das consequências do crime na pena-base, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar o desvalor das consequências e redimensionar a pena do acusado para 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: DOMINGOS LOPES DE ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar o desvalor das consequências do crime e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Competência Territorial, Habeas Corpus
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Parties

DOMINGOS LOPES DE ARAÚJO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial quando há consentimento do proprietário
  2. 2 preclusão e prorrogação da competência territorial por ausência de impugnação em primeira instância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acesso aos dados do aparelho celular não foi considerado ilícito porque foi franqueado voluntariamente pelo proprietário; a alegação de incompetência territorial foi considerada preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente; o reexame de pontos fático-probatórios é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, constatou-se erro na valoração das consequências do crime na pena-base, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar o desvalor das consequências e redimensionar a pena do acusado para 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar o desvalor das consequências do crime e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do acusado DOMINGOS LOPES DE ARAÚJO NETO para 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos da condenação