REsp 2099775 - DECISAO

REsp 2099775 - DECISAO

O STJ conferiu parcial provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das consequências do delito, na forma realizada pelo tribunal a quo, incidiu em dupla valoração de resultado inerente ao tipo penal (diminuição patrimonial inerente ao crime contra o patrimônio) e, por isso, deve ser afastada da primeira fase da dosimetria; não se reexaminou a prova quanto à autoria e materialidade por óbice da Súmula 7/STJ; refazendo a dosimetria, manteve-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, e redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: NEILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Obtida Em Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Obtida Em Aparelho Celular

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Parties

NEILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do delito

Ratio Decidendi

O STJ conferiu parcial provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das consequências do delito, na forma realizada pelo tribunal a quo, incidiu em dupla valoração de resultado inerente ao tipo penal (diminuição patrimonial inerente ao crime contra o patrimônio) e, por isso, deve ser afastada da primeira fase da dosimetria; não se reexaminou a prova quanto à autoria e materialidade por óbice da Súmula 7/STJ; refazendo a dosimetria, manteve-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, e redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  • redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão