AREsp 2411410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e, quanto ao tópico que negou seguimento ao recurso, exigia interposição de agravo interno na origem, o que não ocorreu, gerando preclusão; (ii) no mérito do agravo, faltou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 83 e 231 do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e inadmite-se o agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Junio Paiva dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Préclusão, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Préclusão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Junio Paiva dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 conteúdo híbrido da decisão de admissibilidade e preclusão por ausência de agravo interno
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 231 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e, quanto ao tópico que negou seguimento ao recurso, exigia interposição de agravo interno na origem, o que não ocorreu, gerando preclusão; (ii) no mérito do agravo, faltou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 83 e 231 do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e inadmite-se o agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.