HC 858684 - DECISAO

HC 858684 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma idônea a consumação do roubo pela inversão da posse do bem (mesmo breve), em conformidade com a Súmula 582/STJ; a fixação dos regimes iniciais mais gravosos foi fundamentada concretamente na reincidência e na situação individual dos acusados; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO BISPO; Paciente: IAGO DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Consumação Vs Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula 582/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Consumação Vs Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Súmula 582/stj +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO BISPO

Paciente

IAGO DA SILVA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu em tentativa
  2. 2 Legalidade da fixação de regime prisional inicial mais gravoso fundamentado na reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória e de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma idônea a consumação do roubo pela inversão da posse do bem (mesmo breve), em conformidade com a Súmula 582/STJ; a fixação dos regimes iniciais mais gravosos foi fundamentada concretamente na reincidência e na situação individual dos acusados; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegada a ordem
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo